Olivete Salmória

O Projeto de Lei nº 116/2025, assinado pela prefeita Carmen Zanotto em 1 de dezembro de 2025, dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Serviço de Atenção à Saúde do Servidor (SASS) da Prefeitura de Lages. O objetivo principal é modernizar o acompanhamento da saúde dos funcionários públicos, tornando os processos periciais e preventivos mais ágeis e menos dispendiosos para o município.

O SASS será responsável por uma série de avaliações cruciais, tais como:

• Exames Admissionais e Periódicos: Avaliar a aptidão física e mental para o cargo.
• Perícias Médicas: Analisar pedidos de licença para tratamento de saúde (próprio ou de familiar), licença-maternidade e aposentadoria por invalidez.
• Readaptação Funcional: Avaliar servidores que sofreram modificações no estado de saúde e precisam de novas atribuições compatíveis com sua capacidade.
• Insalaubridade e Periculosidade: Emitir laudos técnicos para concessão desses adicionais.

A Junta será composta por, no mínimo, três médicos. Ela atua em casos mais complexos ou quando há necessidade de uma decisão colegiada (como em aposentadorias por invalidez ou licenças de longa duração). O projeto destaca que a presença de uma estrutura permanente evita a “morosidade administrativa” e gera economia, já que hoje o sistema depende de convocações que podem ser lentas e caras.

Agora todo atestado médico de servidor deve ser submetido ao SASS para homologação. A perícia médica pode ser dispensada em casos de afastamentos muito curtos (conforme regulamento), mas é obrigatória para períodos maiores ou casos recorrentes.

De acordo com a Exposição de Motivos da prefeita, atualmente, o serviço depende quase exclusivamente da Junta Médica, o que causa atrasos. A inclusão da figura do Médico do Trabalho e uma equipe técnica permanente agiliza os processos. Garante que o município cumpra todas as normas de segurança do trabalho e medicina ocupacional, protegendo tanto o servidor quanto a administração. E ainda reduz custos com afastamentos indevidos ou processos lentos de readaptação.

Uma queda de barreira foi registrada na BR-116, no km 268, no município de Capão Alto. A concessionária Arteris já está no local realizando a limpeza da pista e os trabalhos necessários para garantir a segurança e a liberação total da via.

O prolongamento da Via Expressa, em Blumenau, iniciada em 2014, deve chegar em 2026 com apenas 20% da obra concluída. O trecho está com apenas três dos 15 quilômetros previstos concluídos em mais de 10 anos. A obra, considerada uma das maiores obras inacabadas de Santa Catarina, já passou por quatro paralisações e está parada desde agosto de 2024. O projeto, de 2012, prevê a ligação entre a SC-108, a partir do pé da serra da Vila Itoupava, e a BR-470, na junção com a Via Expressa.

A superpopulação de capivaras no Parque da Pedra Branca gerou um impasse na últimas semana entre a Prefeitura de Palhoça e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) sobre o manejo dos animais.

A situação têm causado reclamação de moradores e visitantes. Apesar do carisma que os animais costumam despertar, eles podem ser perigosos ao se sentirem ameaçados e são conhecidos por serem potenciais vetores de doenças, como a febre maculosa.

A previsão do tempo mantém SC em alerta máximo para chuva forte pelo menos até quarta-feira (31). Em vídeo divulgado nas redes sociais, o governador Jorginho Mello citou que em algumas regiões os acumulados podem chegar a 200 milímetros. Nesta segunda (29), Florianópolis enfrentou enxurrada em vários pontos. A cidade registrou em três horas o volume esperado para um mês inteiro.

De acordo com a Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, a previsão indica dois momentos mais críticos. O primeiro, que já se confirmou, foi entre a noite desta segunda e a madrugada de terça (30). O segundo, porém, deve ocorrer entre a tarde e a noite de terça, persistindo até a madrugada da quarta. O órgão não descarta que se repitam os acumulados já registrados nesta segunda.

O Projeto de Lei Complementar nº 027/2025, assinado pela prefeita Carmen Zanotto em 8 de dezembro de 2025, trata de uma alteração na lei municipal que regula o Parcelamento do Solo Urbano em Lages (Lei nº 1052/1986).

O objetivo principal é facilitar a regularização fundiária e a habitação de interesse social. Aqui estão os pontos fundamentais:

1. Flexibilização do Tamanho dos Lotes

A regra geral em Lages estabelece que os lotes urbanos devem ter uma área mínima de 360m² e frente mínima de 12 metros. O projeto altera essa regra para permitir lotes menores, desde que:

• O parcelamento do solo seja na modalidade de loteamento ou desmembramento.

• Seja destinado à urbanização específica ou a conjuntos habitacionais de interesse social.

• Tenha aprovação prévia dos órgãos públicos competentes.

2. Inclusão do “Desmembramento”

A legislação anterior já permitia lotes menores para loteamentos de interesse social. A grande mudança deste projeto é incluir a modalidade de desmembramento.

• Por que isso é importante? Muitas vezes a prefeitura precisa realocar famílias em glebas onde não é possível fazer um loteamento completo (que exige abertura de ruas e grandes infraestruturas), mas onde um desmembramento de lotes menores resolve o problema de moradia de forma rápida e legal.

3. Foco Social e Segurança Jurídica

A justificativa (Exposição de Motivos) destaca que a medida visa:

• Atender famílias vulneráveis: Permitir a realocação de pessoas em áreas próximas às suas comunidades originais.

• Regularização Fundiária: Facilitar o trabalho da Secretaria de Planejamento Urbano e da Coordenação Habitacional em áreas de ocupação que precisam de escritura, mas que possuem lotes pequenos (inferiores a 360m²).

• Dignidade: Garantir o acesso a uma moradia digna dentro das normas urbanísticas, mesmo em terrenos menores.

Em resumo, o projeto é uma ferramenta para desburocratizar a criação de habitações populares, permitindo que o Município utilize terrenos de forma mais eficiente para fins sociais.

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O Projeto de Lei nº 100/2025, assinado pela prefeita Carmen Zanotto em 30 de outubro de 2025, regulamenta dois instrumentos fundamentais de política urbana em Lages: a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e a Transferência do Direito de Construir (TDC).

Estes mecanismos permitem que a cidade cresça de forma ordenada, gerando recursos para investimentos públicos. Aqui estão os principais pontos destacados:

1. Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

É a autorização dada pelo Município para que o proprietário construa acima do limite básico permitido pela zona, mediante pagamento.

• Finalidade dos Recursos: O dinheiro arrecadado vai para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial (FMDT) e deve ser usado para habitação popular, saneamento, lazer, infraestrutura e preservação ambiental.

• Limites: A construção não pode ultrapassar o coeficiente máximo definido pelo Plano Diretor da zona.

• Cálculo: O valor a pagar é calculado com base na valorização do terreno gerada pela área adicional, utilizando uma fórmula que considera a área pretendida e o valor venal do imóvel.

2. Transferência do Direito de Construir (TDC)

Permite que o proprietário de um imóvel que não pode (ou não deve) ser totalmente utilizado (por preservação ou utilidade pública) transfira esse “direito de construir” para outro terreno ou o venda para terceiros.

• Imóveis que podem “ceder” potencial:

  • Imóveis de interesse histórico, cultural ou paisagístico (preservação).

  • Imóveis destinados a programas de habitação de interesse social.

  • Áreas necessárias para infraestrutura urbana (ex: abertura de ruas ou parques).

  • Imóveis que contenham áreas de preservação ambiental.

• Certificado de Potencial Construtivo: O proprietário recebe um título que comprova quanto ele pode transferir ou vender.

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A Polícia Militar realizou a abordagem de uma motocicleta na Avenida Marechal Floriano, na área central do município de Lages. Durante a fiscalização, foi constatado que o condutor não possuía habilitação para dirigir.

Na verificação do veículo, os policiais identificaram sinais evidentes de adulteração nos elementos de identificação, como placa danificada e número de chassi violado, apresentando perfurações, o que caracteriza o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Questionado, o condutor relatou ter adquirido a motocicleta de forma irregular, alegando desconhecer a adulteração, embora tivesse ciência de que a regularização da documentação seria onerosa.

Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao envolvido, que foi conduzido à Central de Polícia para os procedimentos legais. No local da abordagem, também foram realizadas as medidas administrativas de trânsito, e a motocicleta foi removida ao pátio conveniado.

O levantamento aponta os projetos parlamentares aprovados e que aguardam sanção governamental, com impacto direto em áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, assistência hospitalar e inclusão. Entre as matérias estão iniciativas voltadas à implantação de rampas de escape em rodovias estaduais, ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes com câncer, à climatização de escolas da rede pública, ao monitoramento digital contínuo de glicemia e à valorização dos hospitais catarinenses.

Na corrida pelo governo de SC, o Estado deve assistir à uma disputa tendo dois nomes fortemente ligados ao bolsonarismo como protagonistas na eleição de 2026. O atual governador e apoiador de Jair Bolsonaro Jorginho Mello (PL) buscará ser o terceiro governador reeleito no Estado desde a redemocratização e deve ter como principal adversário o atual prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), ex-companheiro de Bolsonaro no Congresso e também apoiador do ex-presidente. A disputa deve dividir prefeitos e deputados catarinenses, que têm em sua maioria o apoio a Bolsonaro como um ponto em comum. Paralelamente, a esquerda tentará enfrentar e repetir o feito inédito de 2022, quando o PT chegou pela primeira vez ao segundo turno em SC, com o então candidato Décio Lima, que pode ser novamente o candidato do partido. Uma aliança com nome mais identificado ao centro também é cogitada no campo progressista. Afrânio Boppré (PSOL), Marcos Vieira (PSDB) e Marcelo Brigadeiro (Missão) fecham a lista de atuais pré-candidatos a governador de SC em 2026.