Olivete Salmória

O desembargador Jaime Machado Júnior vai responder como juiz substituto, categoria Desembargador, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), na vaga do desembargador Carlos Roberto da Silva, juiz efetivo.

O desembargador Jaime Machado Junior e natural de Bom Retiro/SC e atuou nas comarcas de Guaramirim, Sombrio, São Joaquim e Lages.

Presente a reunião da Acil, o secretário do Planejamento, Malek Dabbous disse que “os desafios ainda são expressivos”. Entre as principais dificuldades enfrentadas estão a necessidade de revisão do Plano Diretor, a atualização do cadastro imobiliário, que não é renovado desde 2015, e a necessidade de correção de problemas estruturais oriundos da ocupação irregular de algumas áreas do município. “Nosso foco é trabalhar em soluções que permitam um crescimento urbano organizado, garantindo que novos empreendimentos sejam planejados com infraestrutura adequada desde o início”, destacou Dabbous.

 Um dos avanços considerados foi a melhoria na celeridade dos processos de aprovação de projetos urbanísticos e regularização de empreendimentos.

Com a liminar concedida pela justiça sustando o processo de impeachment do vice prefeito, nos perguntamos a respeito do papel do jurídico da Câmara.

A inadmissibilidade ou não do processo tem de ter o parecer jurídico. O próprio presidente da Câmara, Mauricio Batalha, falou que tinha de aguardar o parecer jurídico. Na segunda-feira este parecer chegou até a mesa diretora, e aí, a mesa acatou o pedido de impeachment iniciando o processo.

Mas, que parecer jurídico foi esse que não apontou a lei que veda o impeachment do vice-prefeito?

Será que os advogados da Câmara desconheciam a lei? Não acompanharam a jurisprudência em tais caso? Se até nós, que não temos formação na área do direito já tínhamos conhecimento de que o processo poderia não caber ao caso do vice, como os advogados da Câmara não sabiam?

Ou o tal parecer jurídico é apenas para inglês ver?

Quem  vai acreditar agora em parecer jurídico que a Câmara apresentar?

Ou todo mundo sabia que o processo não iria dar em nada, mas mesmo assim deram andamento ao caso apenas para dar uma satisfação aos eleitores.

Acredito mais nesta última hipótese. Pois, somos meros expectadores deste circo!

A prefeita Carmen Zanotto tem se blindado no caso Jair Júnior, e tem feito com maestria. Antecipa-se aos fatos. Tanto que foi através de seu pronunciamento, ou melhor, sua nota oficial, que muita gente ficou sabendo da detenção do mesmo naquele sábado fatídico. Mesmo os profissionais de imprensa confirmaram o fato envolvendo o vice através de sua nota.

Neste último vídeo da prefeita, divulgado pelo Instagran nesta quarta-feira, ela incita Jair a deixar o cargo de vice. Quer vê-lo longe para que o episódio seja águas passadas e o paço retome seus trabalhos sem que haja uma sombra ameaçando sua rotina.

Mas, obviamente que, com sua primeira vitória (suspensão da comissão processante), Jair segue agora mais confiante de que vai superar tudo isso e, baixando a poeira, retoma suas atividades na prefeitura, como vice.

Na Câmara, não há mais o que fazer, embora o que há até agora é uma liminar. Na análise do teor do processo o resultado não será diferente. Esqueçam a cassação de Jair!

A prefeita terá de conviver com o vice. Não sabemos lá na frente como andará o processo movido contra ele (Maria da Penha) na justiça comum. Mas, estas coisas costumam demorar para termos um resultado final e, dado aos recursos que a defesa pode contar para estendê-lo, vai ao final do mandato, ainda sem solução.

Passada a poeira, obviamente que Jair vai voltar ao seu posto da prefeitura. Aos poucos as pessoas se acostumarão a vê-lo por lá.

Mas se a prefeita Carmen pensa que já superou o escândalo envolvendo seu vice, está enganada!

Se conheço um pouco a personalidade de Jair, é questão de tempo para que retome ao cenário e não creio que dará trégua a agora, sua potencial inimiga. Estão hoje em trincheiras diferentes e o embate entre eles nem começou!

De flores lhe entregará agora problemas! Mas, quem achou que seria diferente?

Nesta quarta-feira o vice-prefeito Jair Júnior esteve na prefeitura, onde permaneceu por cerca de duas horas. Estava acompanhado de seu advogado Guilherme Tamanini.

Segundo consta a prefeita Carmen Zanotto remanejou os dois funcionários que atuavam no gabinete de Jair.

Em vídeo, A prefeita Carmen Zanotto fez questão de se posicionar a respeito, após a divulgação da liminar expedida que suspendeu o processo de impeachment do mesmo.

A Câmara Municipal de Lages vem a público esclarecer os trâmites adotados no processo de impeachment do vice-prefeito Jair Júnior, reafirmando seu compromisso com a transparência e o cumprimento da legislação vigente.

No dia 24 de março, foram protocolados dois pedidos de impeachment contra o vice-prefeito, referentes a imputações relacionadas a violência contra a mulher, fatos que já são conhecimento público.
Seguindo os procedimentos legais, o Plenário foi cientificado acerca dos protocolos e os autos foram encaminhados ao setor jurídico da Casa para análise.
Após avaliação técnica, o parecer recomendou o arquivamento do pedido 001, por fragilidade jurídica, e a aceitação do pedido 002.
Com base no parecer jurídico, no dia 31 de março, o pedido 002 foi lido em plenário e submetido à votação, sendo aceito por unanimidade pelos 15 vereadores. Conforme determina o Decreto-Lei N° 201/1967, foi realizado o sorteio para formação da Comissão Processante, a qual ficou composta pelos vereadores Bruna Uncini, Profa. Elaine Moraes e Roberto Roque – Robertinho.

A Comissão realizou sua primeira reunião no dia 1º de abril, iniciando os trâmites do processo e tomando as primeiras deliberações.

No dia 02 de abril, o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages, em decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo vice-prefeito, determinou a suspensão do processo de impeachment por entender que o procedimento não é cabível em face de vice-prefeito que não tenha substituído o prefeito.

Importante destacar, que a decisão do magistrado da Vara da Fazenda Pública não apontou a existência de qualquer erro procedimental praticado pela Câmara, sendo a decisão baseada unicamente na interpretação do juiz sobre a possibilidade/impossibilidade de haver processo de impeachment contra vice-prefeito.

Necessário frisar, mais uma vez, que não houve na decisão liminar a indicação de nenhum erro de condução praticado pela Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara foi notificado da decisão liminar no fim da tarde do dia 02 de abril, tendo agora o prazo de 10 dias para apresentação de informações.
Diante dessa decisão, a Comissão Processante reuniu-se às 18h de hoje (02/04) e formalizou a suspensão dos trabalhos, conforme decidido pelo juiz da Vara da Fazenda, isso até que haja uma decisão definitiva do Poder Judiciário.

A Câmara de Vereadores de Lages reforça que todos os procedimentos adotados seguiram rigorosamente os trâmites legais, garantindo o respeito às normas e prerrogativas do Legislativo.

Lages, 02 de abril de 2025
Câmara Municipal de Lages

O governador Jorginho Mello foi até o Senado pedir apoio para reverter um veto do presidente da República. Esse veto impede que o valor investido por Santa Catarina em obras federais — como melhorias nas BRs 470, 163, 280 e 285 — seja abatido da dívida do estado com a União.

Em 2021, na gestão passada, o Governo de SC colocou R$ 384 milhões do próprio caixa nessas obras. Agora, a nova gestão quer que esse valor seja descontado do que o Estado deve para o Governo Federal. Mas, com o veto, isso não é possível.

Jorginho pediu aos senadores para derrubarem esse veto. Se conseguir, o Estado vai pagar menos e terá mais dinheiro para investir em outras áreas.

A dívida de Santa Catarina com a União gira em torno de R$ 11 bilhões. O governador apresentou aos senadores os argumentos em defesa da revogação do veto presidencial. Ele destacou a importância do parágrafo único vetado para a simplificação do processo de renegociação das dívidas e para a garantia da saúde financeira dos estados. “O prejuízo financeiro é muito grande, porque não vamos ter acesso a esse benefício, é um valor que perdemos lá atrás, em outra gestão, fazendo obras de competência federal, e agora a gente precisa do retorno desse valor”, afirmou o governador Jorginho Mello.

Juiz da Vara da Fazenda da Comarca de Lages determina a suspensão do processo de impeachment do Vice-Prefeiro Jair Júnior.
O magistrado entendeu que não cabe o impeachment contra o vice-prefeito pelo fato deste não ter assumido o cargo de prefeito, seja como substituto ou sucessor.