Olivete Salmória

Representantes da Secretaria da Administração Prisional (SAP) do governo do Estado serão convidados para participar de uma reunião da Comissão de Segurança Pública, objetivando construir um protocolo padrão para questões de execuções penais, em especial para definir os critérios de progressão de pena e as chamadas saídas temporárias. 

Esta foi a principal deliberação do encontro que aconteceu na manhã desta quarta-feira ( 24), no Parlamento, que reuniu os deputados integrantes da Comissão de Segurança Pública e que contou com a participação do  promotor público, Jádel da Silva Júnior, e do representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado, Reni Machado Filho, que representou a desembargadora Cinthia Schaefer.  

O debate foi provocado pelo deputado Sargento Lima (PL), preocupado com os critérios que são utilizados pelas forças de segurança para a liberação dos presos para as saídas temporárias e para o seu acesso na progressão do regime.

Atuando há 30 anos no MP e há seis anos como coordenador de atendimento às pessoas vítimas de crimes, o promotor Jádel da Silva Júnior disse que até o momento 400 vítimas foram acolhidas pela instituição.

Em sua fala, informou que progressão de regime e saída temporária são situações particulares do sistema prisional brasileiro. “São raros os países que têm esse tipo de beneficio.” Para ele, a cada auxílio concedido ao criminoso, as vítimas deveriam ser informadas pelo sistema judiciário e penal.

“A vítima deve ser avisada, por exemplo, se o apenado conseguiu a progressão de regime ou se teve direito a uma saída temporária”. O promotor relatou que para o preso ter acesso a esses benefícios, o magistrado e até mesmo o MP tomam a decisão tendo como base um estudo prévio, fornecido pelo SAP. 

A Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa fará audiência pública e visita técnica para verificar a situação das famílias atingidas pela formação do lago da Usina Hidrelétrica São Roque, no Rio Canoas, no município de Vargem. O assunto foi discutido na reunião do colegiado, realizada na tarde desta quarta-feira (24).

O representante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Rodrigo Timm, apontou problemas que as 700 famílias vêm enfrentando. Segundo ele, a empresa responsável pelo empreendimento, inaugurado no ano passado, descumpriu o acordo feito com as famílias atingidas, necessário para a obtenção dos licenciamentos para a obra.

Timm citou que os atingidos ainda não receberam as escrituras públicas das terras para as quais foram realocados. Há, ainda, problemas com relação a eletrificação rural, estradas rurais que foram interrompidas e não reconstruídas, recomposição de estruturas públicas, como igrejas, salões comunitários e cemitérios, falta de assistência técnica agrícola, entre outros.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou requerimento, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), nesta quarta-feira (24), para realização de audiência pública, no dia 14 de junho, às 10 horas, com o objetivo de avaliar a concessão de renúncia fiscal em Santa Catarina. Segundo o parlamentar, a população catarinense precisa saber qual o valor total que se deixa de arrecadar todos os anos.

De acordo com o deputado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previa um total de R$12 bilhões em renúncia fiscal, em 2022, mas o valor chegou a R$21 bilhões. “Santa Catarina é o segundo estado com o maior valor de incentivos fiscais, perdendo apenas para São Paulo. Então, precisamos chamar o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siwert, para nos passar todas as informações relativas a essa grave situação que o governo atual está herdando da administração passada”.

Marcos Vieira lembrou de uma emenda apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2017. “Nós colocamos um freio, ou seja, nos quatro anos seguintes o estado deveria reduzir cerca de 600 milhões a 700 milhões de reais ao ano de benefício fiscal. Aconteceu num primeiro momento, mas vamos chegar ao final de 2023 com uma renúncia fiscal astronômica. Em 2018, trouxemos o debate para a Assembleia e decidimos que os benefícios fiscais seriam dados para a cadeia produtiva e não apenas para os ‘amigos do rei’. A partir daí, os benefícios foram freados e chegaram a um valor de R$ 5 bilhões/ano, mas, agora, fomos surpreendidos com esse aumento.”

O parlamentar alertou, ainda, que, para o ano de 2024, está previsto um acréscimo de mais R$1,5 bilhão de benefícios fiscais, totalizando um valor de R$ 21,7 bilhões, para um orçamento previsto da ordem de R$ 43 bilhões.

Na contramão da acusação - Prefeitura de Urubici

Uma nota bastante estranha visto que o fato repercutiu em toda a mídia nacional e a nota sequer faz referência às palavras citadas pela profissional que foi a Urubici com o intuito de difamá-la. Esta nota e nada é a mesma coisa! 

Então o ex-secretário Eroni Delfes Rodrigues estava se sentindo em casa, já que estando no Quartel da PM, em Florianópolis, tem um quarto confortável, comida de qualidade e tinha até celular disponível para se conectar às redes sociais. Só que, em uma vistoria por parte de enviados do Tribunal, encontraram o seu celular e o de seu companheiro de quarto, um outro policial que também está recolhido. Vejam que ele tem até companhia de infortúnio.

Mas, a mamata foi cortada e ele agora está fora das redes.

Os que estão em pior situação são: o Miltinho Matias, ex-diretor de Resíduos Sólidos da Semasa, que está no presídio de São Cristóvão, e o ex-secretário da Administração e Finanças, Antônio Cesar Arruda que está no presídio de Criciúma. Não sei como, levando a pior, ainda não se dispuseram a fazer delação. Dizem, não posso confirmar, que Miltinho até teria tentado, mas para fazer delação tem de ter provas e parece que ele não dispunha delas.

Os demais: Jurandi Agustini e Antônio Ceron estão em prisão domiciliar. Um aqui e outro em Florianópolis.

Indicado pelo Governador Jorginho Mello e validado pela CELESC, Otmar Müller é o novo Diretor Presidente da SCGÁS. Em evento interno que ocorreu nesta quarta-feira (24/05) pela manhã, os colaboradores da Companhia recepcionaram o engenheiro, que assume a função antes exercida pelo engenheiro Willian Lehmkuhl, empregado de carreira.

O coordenador Regional da Educação, professor Armando Duarte comemorou  a visita do Gestor Regional da CIDASC, Diego Gindri e da Engenheira Agrônoma Roberta Vieira, e o Médico Veterinário Alcenir Alves da Cruz para uma discussão sobre a implantação do Programa Alimento Sem Risco na Merenda Escolar da rede pública estadual de ensino e do Projeto Educativo nas Escolas voltado para o alimento seguro, onde serão coletadas amostras de hortaliças e grãos para análise de resíduo de agrotóxicos. A CIDASC junto com a CRE /Lages, estão organizando um ciclo de palestras, e um simpósio para debater junto com toda a comunidade Escolar da Serra Catarinense, a importância do consumo do alimento seguro .

Terça-feira, às 21 horas, um indivíduo que identificou-se como médico, apresentou-se na UPA, como novo contratado. Estava vestido com uniforme e com estetoscópio pendurado no pescoço. De imediato foi contatado que ele não constava do quadro de funcionários da unidade e foi chamada a Polícia Militar.

Nem chegou a ter acesso à sala de consultas ou fez qualquer atendimento. Foi levado pela PM que lavrou um boletim de ocorrência.

O executivo tem 90 dias para emitir decreto sobre o novo estatuto do servidor municipal de Lages. Essa foi uma conquista dos servidores depois de muitos anos de reivindicação.

Ele foi aprovado pela Câmara de Vereadores e tem como principal escopo a progressão dos servidores na carreira.

Ocorre que os servidores efetivos contratados a partir de 2007 não tiveram avanço salarial nenhum. A partir deste decreto os servidores com 15 anos de carreira terão direito a cinco progressões ( de três em três anos pode ter acrescido em seus salários mais 3% do valor).