O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante número 13, estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada, viola a Constituição Federal.
Portanto, a Constituição veta o nepotismo. Que os prefeitos tenham conciência disso e parem de querer nomear filhos ou parentes, noras ou genros para os cargos comissiondos.
Olivete, seria bom esclarecer que a nomeação da namorada do agente público, também configura caso de nepotismo, conforme, aliás, decisão do CNJ – Conselho Nacional de Justiça asseverando que “o simples namoro entre a autoridade e a pessoa indicada, também vulnera os princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e igualdade, não sendo juridicamente válidos, portanto, os atos administrativos que acolhem tal situação”.
Nepotismo e, por consequência, improbidade administrativa que pode “brecar” o projeto político do agente público transgressor.