Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, na semana passada, Projeto de Lei que trata sobre a aplicação de multa, após o trânsito em julgado, para as pessoas que forem condenadas pelo crime de pedofilia em Santa Catarina, do deputado Marcius Machado.
A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e, agora, segue para apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
No Brasil, a partir da Lei no 12.015, de agosto 2009, avançou na criminalização da pedofilia, reservando um capitulo para tratar dos crimes contra vulneráveis, em consonância com o art. 227 § 4o da Magna Carta de 1988 que prescreve: “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.
Ainda, a Lei federal no 8.072, de 25 de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), define a criminalização de condutas reprováveis e passíveis de serem consideradas práticas pedófilas, existindo praticamente um tipo único previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse sentido, são necessárias medidas mais severas no combate à pedofilia em território catarinense, aplicando-se multa, após trânsito em julgado, para as pessoas que forem condenadas por esse tipo penal.
Em que pese a boa iniciativa, tenho dúvidas se essa multa pode ser fixada por estados, considerando a competência da União para legislar sobre direito penal, e o código penal já prevê a multa em diversos casos. Mas sou leigo no assunto, é só uma questão de opinião.