Parecer do IBAM foi ignorado. Mas o IBAM então não tem competência para isso?

Ao aprovar o projeto que dispensa a aprovação do legislativo para mexer no orçamento houve uma consulta ao IBAM e o parecer foi contrário à tramitação do projeto. Mesmo assim, a Comissão de Constituição é Justiça entendeu que é constitucional e aprovou para que tramitasse na Casa. A situação alega que o instituto é apenas um órgão consultivo. Ao que parece não há confiança nos pareceres que emite. Porque mesmo a Câmara mantém este contrato com o instituto para validar suas decisões?

Para começar temos de saber quem é o IBAM. Trata-se do Instituo Brasileiro de Administração Municipal. Tanto as prefeituras quanto as Câmaras de Vereadores de todo o país recorrem ao IBAM quando há dúvida a respeito das leis e procedimentos administrativos. Para isso precisa conhecer como ninguém a legislação do país.

Obviamente que seu parecer não é terminativo, mas consultivo porque não pode interferir nas decisões do legislativo. Mas, sendo um instituto respeitado me parece impensável que forneça um parecer que não seja em conformidade com a legislação. Porque se não for assim não tem idoneidade para tal, ou mesmo aconselhar.