A 80ª e última sessão deliberativa do ano (e da 18ª Legislatura) contou com a deliberação de 13 matérias pela Ordem do Dia, foram cinco moções legislativas, quatro projetos de lei, dois requerimento, um pedido de informação e ainda a aprovação em segundo turno de uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, o que faz com que ela seja inclusa ao referido documento. Além disso, foram encaminhadas seis indicações à Prefeitura, entre os números 3.767 a 3.772/20, com pedidos de melhorias para os bairros e o interior de Lages.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2020
Poder Executivo Municipal.
Altera o caput do Art. 34 da Lei Orgânica do Município.
O artigo 34 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, independentemente de convocação, sob a presidência do mais idoso, entre os presentes, os Vereadores eleitos, em sessão solene de instalação, em local a ser determinado pela Mesa diretora, prestarão juramento e tomarão posse”.
Resumo:
Com a deliberação aprovada, fica excluída da Lei Orgânica do Município a determinação de horário de posse para os eleitos vereadores, prefeito e vice. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores já prevê o horário das 10h para tal solenidade. Como cabe à Casa Legislativa a realização de tal ato, fica determinada o horário tal como previsto no documento que rege o parlamento municipal.