Também foi aprovada na última sessão da atual legislatura o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de Lages, aprova a sua revisão, aperfeiçoamento e dá outras providências.
Resumo:
O Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMSB) visa regulamentar, articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, controle de vetores e dá outras providências.
O Plano de Lages foi instituído pela Lei Municipal nº 4.014/2013, a qual estabelece, nos artigos 3º e 4º, os prazos e procedimentos para a sua revisão e aperfeiçoamento. Os anexos que integram esta Lei contém o diagnóstico completo do município de Lages, com indicadores para o desenvolvimento de políticas públicas de saneamento básico. Para a revisão e aperfeiçoamento do PMSB de Lages foram seguidas as diretrizes do Termo de Referência, estabelecido pelo Contrato nº 02/2019, firmado entre a Fundação Educacional de Criciúma – Fucri, mantenedora da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) e o município de Lages, por meio da Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa), com execução de audiências públicas, conforme distribuição territorial do município de Lages.