– O município de Lages está aplicando as disposições da Lei n. 3.957/2013 frente aos pedidos administrativos de indenização e de satisfação de direitos apresentados em seu desfavor, solucionando a pleito na via administrativa dentro dos limites impostos pela referida lei?
– Está-se optando pelo encaminhamento das aludidas demandas para resolução perante o Poder Judiciário?
– Quantos pedidos administrativos de indenização e de satisfação de direitos foram apresentados ao município de Lages no ano de 2017 até o mês de outubro? Quantos foram concluídos?
Quem está fazendo estas perguntas ao executivo é o vereador Mauricio Batalha Machado (PPS). Ele explica: É que em Lages, existe a lei municipal 3.957/2013 que autoriza a Procuradoria Geral do Município a firmar acordos judiciais e extrajudiciais para casos semelhantes aos citados e outros, diminuindo assim as filas processuais do judiciário.
Esta lei permite “diminuir o custo para o município resolvendo prontamente a demanda do cidadão”, esclarece.