A sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (2) teve como destaque uma crítica direcionada a municípios e entidades sociais pela não execução das ações programadas nas emendas apresentadas pelos deputados ao orçamento estadual.
Uma das questões levantadas foi a necessidade de regulamentar a obrigatoriedade da execução das emendas e a possibilidade de readequação dos recursos destinados pelos deputados.
Nesse sentido, ele pediu apoio dos demais parlamentares para que seja dada continuidade à tramitação do Projeto de Lei (PL) 26/2026, de sua autoria, que estabelece prazos e sanções para a execução de emendas parlamentares.
“Este é um tema que envolve a dignidade da nossa instituição. Fazemos as emendas, os recursos são repassados, mas acabam ficando quatro ou cinco anos parados, rendendo juros em caderneta de poupança, sem serem utilizados e sem que tenhamos instrumentos legais para pedir a devolução desses valores.”
O PL 26/2026 está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria já conta com voto favorável do relator, mas sua votação foi interrompida por um pedido de vista.