Em sessão realizada nesta segunda-feira (5), a Câmara de Vereadores de Otacílio Costa aprovou por unanimidade uma moção de apoio à manutenção da Lei Estadual nº 18.817/2023, de autoria do deputado estadual Lucas Neves (Podemos), que trata do controle e manejo sustentável do javali-europeu em Santa Catarina.
A legislação é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.808 no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. A entidade alega que a norma fere a competência legislativa da União. No entanto, os vereadores de Otacílio Costa argumentam, na moção, que a lei é constitucional e está amparada no artigo 24 da Constituição Federal, que prevê a legislação concorrente em matéria ambiental.
O texto aprovado destaca os prejuízos causados pelo javali, classificado como uma espécie invasora que representa riscos à agricultura, à fauna nativa e à segurança das populações rurais. Segundo os vereadores, a ausência de licenciamento ambiental para o controle da espécie tem deixado os produtores desamparados.
A moção foi encaminhada ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Júlio Garcia, ao ministro do Supremo Tribuna Federal, Nunes Marques (relator da ADI), e ao autor da lei, Lucas Neves.
Nossa!
Essa moção faz toda diferença..
Esses vereadores são inteligentes…
Esse deputado fake só sabe falar do Javali. ESTAMOS MAL DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA!!