O projeto de lei 0351/2022, que torna definitivo o laudo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), está pronto para ser votado e deve entrar na pauta da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina na próxima semana.
De autoria do deputado estadual Mauro De Nadal (MDB), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em reunião ocorrida na terça-feira (10). “O autismo é uma condição permanente. Então, qual o motivo de comprovação anual? Não faz sentido”, afirma o deputado.
De Nadal explica que, nos dias atuais, é necessário que o laudo da pessoa com autismo seja renovado anualmente, o que acarreta, por exemplo, em custos às famílias e transtornos de deslocamentos até hospitais ou consultórios. Além disso, sobrecarrega o sistema público de saúde.
Desse modo, o projeto visa facilitar a vida das famílias, as quais já têm um custo muito alto devido à estrutura que necessitam para lidar com a questão.