O Plenário da Assembleia aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (14), a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 259/2023, que mantém benefícios fiscais nas operações com combustíveis no estado. Com a decisão, a matéria será encaminhada para análise da Comissão de Finanças e Tributação e posterior transformação em projeto de lei.
Editada no fim de abril pelo Executivo e em vigor desde 1º de maio, a MP 259/2023 tem como objetivo adaptar a legislação estadual à mudança na sistemática da incidência do ICMS sobre os combustíveis. Isso porque desde 1º de maio, com base em decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi alterada a forma como o imposto é cobrado, de plurifásico (quando o tributo incide em várias partes da cadeia) para monofásico (quando a incidência ocorre uma única vez na cadeia).
As alterações propostas na medida foram necessárias, segundo o Executivo, para que não houvesse interrupção nos benefícios concedidos. Os incentivos tratam da redução da base de cálculo do ICMS e da concessão de crédito presumido do imposto para óleo diesel e biodiesel destinados ao transporte coletivo, saídas de biodiesel produzido em Santa Catarina, diesel consumido por embarcação pesqueira com registro nacional e embarcações de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural, e em operações de estabelecimentos industriais produtores de biodiesel.