Destacando a importância da aprovação da lei do Refis que foi aprovada pela Câmara, o procurador geral do Município, Fabrício Reichert explicou que hoje existem muitos processos que estão tramitando na Justiça para cobrança das dívidas para com a prefeitura, com valores tão pequenos que não se justificam. “Esses processos consomem um longo tempo e muitas vezes acabam custando até mais caro que o próprio valor inicial”, disse Fabrício. Explica que, mesmo sendo valores baixos, o município tem de ajuizar as cobranças.
“Hoje temos aproximadamente 44 mil processos de cobrança impetrados; nossa perspectiva é reduzir em 30% este número com o Refis. Estamos falando em algo em torno de 12 mil processos que deixarão de tramitar na Justiça”
Fabrício Reichert
Procurador-geral do Município, na semana passada, quando a lei do Refis foi sancionada pelo prefeito.