Empossado nesta quarta-feira (1º), o deputado Napoleão Bernardes (PSD) protocolou o seu primeiro projeto de lei na Assembleia Legislativa. A proposta foi apresentada conjuntamente com os deputados Matheus Cadorin (Novo) e Jessé Lopes (PL), com a finalidade de ampliar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
O ITCMD é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos de forma não onerosa. Atualmente, os cidadãos têm a possibilidade de dividir o imposto em até 12 vezes, podendo chegar a 24 parcelas em casos de notificações fiscais, ou seja, quando não houve a quitação integral dentro do prazo legalmente estabelecido.