O Prefeito Tito Freitas, atendendo pleito do Sindicato dos Servidores públicos municipais de Capao Alto e mandou para Camara de Vereadores projeto de Lei fixando piso para a enfermagem .
Ao Ilmo. Prefeito Municipal de Capão Alto,
Sr. Tito Pereira Freitas
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAPÃO ALTO – SC, entidade sindical de 1º grau, representado pro sua Presidente, sra. Eva Maristela Branco Lima, vem, perante Vossa Senhoria, expor e requerer o que segue:
Ilustríssimo Senhor,
Como consequência da Emenda Constitucional nº 124, de 2022, e da Lei Federal nº 14.434, de 2022, que estabeleceram pisos salariais para os profissionais de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, Vossa Excelência editou aquela que seria aprovada como Lei Complementar Municipal nº 204, de 2022.
Indigitada normativa, demonstrativo absoluto da valorização dos profissionais pelo Poder Executivo Municipal, e ratificada pelo Poder Legislativo de Capão Alto, foi, no entanto, suspensa pelo Decreto nº 74, de 2022, haja vista a medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222.
Todavia, porquanto a apresentação do Projeto original, que resultou na LCM 204, de 2022, tenha sido precedido da demonstração da plena capacidade financeira e contábil, bem como que o reconhecimento dos Profissionais de Enfermagem e sua valorização são indispensáveis, sobretudo no “apagar das luzes” de nefasta pandemia que tanto deles exigiu, inexistem óbices à concessão do aumento.
Mais que isso, sua concessão pioneira no Estado de Santa Catarina exaltaria os profissionais de saúde de Capão Alto, evidenciando o acerto da concessão.
Enfim, conquanto se questione no âmbito do Supremo Tribunal Federal a vigência da Lei em questão, inexistem óbices à concessão do aumento estabelecendo que os Pisos Salariais não ficarão a ela vinculados, indicando expressamente quais serão, inclusive que submetidos à Revisão Geral Anual.
Deste modo, requer-se:
Digne Vossa Excelência a receber a presente manifestação e, diante dos fundamentos nela invocados, editar Projeto de Lei Específico que, em substituição à Lei Complementar Municipal nº 204, de 2022, concederá o reajuste ao Piso Salarial Profissionais dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, haja vista a plena disponibilidade orçamentária e contábil.
Digne, ainda, estabelecer os Pisos Salariais em espécie, desvinculando-os da Lei Federal nº 14.434, assinalando que caberá aos Enfermeiros a quantia de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais); aos Técnicos de Enfermagem a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); e aos Auxiliares de Enfermagem a quantia de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).
Aproveitamos a oportunidade para reiterar todos os ensejos de estima e admiração, manifestando ainda o agradecimento pela disponibilidade.
Capão Alto/SC, 15 de setembro de 2022.
Atenciosamente,
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAPÃO ALTO – SC
p.p. Eva Maristela Branco Lima
Documento_2022-09-29_161639 (1)
Parabéns prefeito por reconhecer essa categoria tão importante!
Esperamos q os demais prefeitos sigam o seu exemplo
Será que não são parente do Prefeito??, já que nessa região o nepotismo corre a solta.
Outro porém querer comparar, um município de pequeno porte, que se tiver uns 10 enfermeiros (a), isso na iniciativa privada, mais uns 10 no setor público, e comparar com Lages, que provavelmente tem uns 5 mil técnicos e enfermeiros, é ser simplório de mais.
Já falei que não sou contra o piso, mas sim da forma que ser quer estabelecer ele, como já falei se começasse pelo setor público sua, implementação, e daqui 5 anos for obrigatório para o setor privado, tem um tempo hábil, para que o setor privado consiga se adequar.
Se não apenas passa a ideia de que é uma proposta eleitoreira, sem pé nem cabeça.
E quem vai pagar a contar vai ser o povo, e os próprios enfermeiros pois o setor privado, não vai querer pagar essa contar, vai é demitir e por consequência, menos enfermeiros.
Pois sabemos aqui em Lages como se paga mal, pergunte para as secretaria ( quando, não fazem o papel de secretaria mais são contratadas como recepcionista), se recebem um bom salário as vezes para atender 02 03 médicos, e suas agendas, e muitas ganham apenas o salário mínimo, agora pensem se a máfia branca, paga mal pra quem os auxiliar a ganham muito dinheiro, muitas não tem nem plano de saúde sendo que eles que mandam na Unimed, agora eles vão querer pagar aumento que pra eles é fora da realidade para enfermeiros?
Lá fica fácil..A prefeitura, tem 3 milhões em conta..
São poucos funcionários, pode pagar..
Agora, quando é hospital, de onde vem o recurso?
O SUS, paga uma miséria.
Outras cidades do mesmo porte ao invés de pagar o piso para os enfermeiros estão com a prefeitura e câmara cheia de comissionados…..
Parabéns ao prefeito de Capão Alto, comprovou que é sim possível pagar o piso criado pelo Bolsonaro
Agora é 22
Deve ter poucos enfermeiros para pagar.