2 comentários em “Minha coluna na Folha da Serra desta semana”
Imagine quando começar ocorrer denúncia de nomeação de namorada (amante, etc), do agente público, o “salseiro” que poderá ocorrer, pois tem como consequência a configuração de improbidade administrativa.
“Por fim, para fins de demonstração de que a nomeação da namorada(o) do agente público configura caso de nepotismo, citamos decisão do Conselho Nacional de Justiça asseverando que ‘o simples namoro entre a autoridade e a pessoa indicada, também vulnera os princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e igualdade, não sendo juridicamente válidos, portanto, os atos administrativos que acolhem tal situação”.
A insistência dos prefeitos em manter as nomeações dos parentes, merecem um esclarecimento para que não se tenha presunção de amplitude na exceção à regra, pois a possibilidade de admitir-se a nomeação de parentes ou equiparados restringe-se aos cargos de natureza política (Secretário Municipal, p. e.), não abarcando os “demais” comissionados.
Vide:
“Diante disto, podemos relacionar alguns cargos no âmbito municipal com as características acima elencadas: Prefeito e Vice, Secretário Municipal, Vereador, Presidente da Câmara, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município (estes dois últimos quando equiparados a secretários).
Por fim, deve-se ressaltar que a nomenclatura do cargo ou a previsão formal em lei municipal de que o cargo possui natureza política não é suficiente para modificar a natureza da função. Noutras palavras, a função nominal do cargo, se em desacordo com a função material, deve ser desprezada, buscando-se a substância em detrimento da forma“.
Imagine quando começar ocorrer denúncia de nomeação de namorada (amante, etc), do agente público, o “salseiro” que poderá ocorrer, pois tem como consequência a configuração de improbidade administrativa.
“Por fim, para fins de demonstração de que a nomeação da namorada(o) do agente público configura caso de nepotismo, citamos decisão do Conselho Nacional de Justiça asseverando que ‘o simples namoro entre a autoridade e a pessoa indicada, também vulnera os princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e igualdade, não sendo juridicamente válidos, portanto, os atos administrativos que acolhem tal situação”.
A insistência dos prefeitos em manter as nomeações dos parentes, merecem um esclarecimento para que não se tenha presunção de amplitude na exceção à regra, pois a possibilidade de admitir-se a nomeação de parentes ou equiparados restringe-se aos cargos de natureza política (Secretário Municipal, p. e.), não abarcando os “demais” comissionados.
Vide:
“Diante disto, podemos relacionar alguns cargos no âmbito municipal com as características acima elencadas: Prefeito e Vice, Secretário Municipal, Vereador, Presidente da Câmara, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município (estes dois últimos quando equiparados a secretários).
Por fim, deve-se ressaltar que a nomenclatura do cargo ou a previsão formal em lei municipal de que o cargo possui natureza política não é suficiente para modificar a natureza da função. Noutras palavras, a função nominal do cargo, se em desacordo com a função material, deve ser desprezada, buscando-se a substância em detrimento da forma“.
Data venia.