A Câmara aprovou em regime de urgência especial o projeto de lei 028/22, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito de Lages. De caráter público e essencial, tal emprego será exercido sob o regime de Concessão Onerosa de Serviço Público, por meio de Licitação Pública, para a realização e organização de funerais.
O propósito da administração municipal é regularizar a prestação deste serviço público, também sob força das decisões tomadas pelos tribunais de Contas e de Justiça do Estado de Santa Catarina, que determinaram a realização de licitação imediata deste serviço no âmbito de Lages.
O documento legislativo foi aprovado juntamente com as emendas supressiva 001/22, de autoria de Agnelo Miranda (PSD), e modificativa 002/22, apresentada por Aldori Freitinhas (MDB). Projeto e emendas, entretanto, tiveram os votos contrários das vereadoras Prof.ª Elaine Moraes e Suzana Duarte (ambas do Cidadania) e dos vereadores Jair Junior (Podemos) e Leandro do Amendoim (PL).
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