O Instituto Previdenciário de Santa Catarina (IPREV) terá que restabelecer o benefício de um pensionista por morte e pagar as parcelas vencidas desde a data da interrupção, que teve como argumento exclusivo a constituição de um novo matrimônio. A decisão é da Vara da Fazenda da comarca de Lages.
“Apesar da existência de fortes indícios no sentido de que o autor contraiu nova união estável, é certo que o novo relacionamento, por si só, não produz o cancelamento automático da pensão por morte. A extinção do benefício somente seria possível em caso de demonstração da melhoria da situação econômica do beneficiário, o que nem sequer foi alegado pelo réu”, pontua a juíza substituta Adriana Inácio Mesquita de Azevedo Hartz Restum.
O autor da ação não precisará devolver os valores recebidos nos últimos cinco anos, como determinou a decisão administrativa do IPREV, dada a ilegalidade do cancelamento. O instituto terá que providenciar o pagamento dos valores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação da sentença. Cabe recurso ao TJSC.
Enquanto isso, tabacarias, boates, bares e danceterias promovem TODOS OS DIAS e há vários anos perturbações ao sossêgo e desordens de toda sorte em nossa cidade…a maioria já são conhecidas das autoridades…muitos moradores, inclusive, cansados de procurar as autoridades e verem nada ser feito, venderam os seus imóveis … e ninguém, absolutamente, ninguem faz nada! Sim! Se a igreja está descumprindo normas administrativas e ambientais, deve ser compelida a cumpri-las, porém, não verificamos o mesmo rigor contra tabacarias, boates, bares e danceterias por parte de quem tem a atribuição de fiscalizar!
Isso cria uma nova forma de jurisprudência aos casos que virão em seguida e só vem demonstrar que o brasileiro se junta bastante sem estabelecer um vinculo oficial, o cidadão contraiu um novo relacionamento, não ferindo a sua pensão, mas o IPREV tresloucado cortou os proventos alegando novas núpcias, com isso irá desembolsar quantia vultuosa com juros em curto espaço de tempo. Tem dinheiro em caixa, mas não tem sapiência.