Em 2021, Santa Catarina destinou R$ 167 milhões para a compra de 20 tipos de medicamentos por ordem judicial. Desse valor, quase R$ 70 milhões foram para a aquisição de remédios que deveriam ser pagos pela União – incluindo os que não estão incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), cuja decisão e análise são de responsabilidade do Ministério da Saúde. O total corresponde a metade de todo o valor usado pela SES para o cumprimento de despachos que determinam a compra de fármacos após ações judiciais no ano passado.
Portaria Conjunta 17/2021 publicado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) nesta segunda-feira, 14, propõe um fluxo de cumprimento das ordens judiciais para evitar que Santa Catarina e o erário estadual sejam prejudicados quanto ao fornecimento de medicamentos e insumos de saúde de responsabilidade da União. A nova regra prevê a necessidade de depósito judicial dos recursos públicos federais necessários à aquisição do item, e determina que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) só adquira e entregue fármacos que constem na Ata de Registro de Preços vigente da pasta.
A Constituição preconiza o respeito e a manutenção da vida, por isso é função do Estado a compra destes medicamentos cujos custos são muito altos. Muito comum na atualidade as vaquinhas pela internet quando há a negação do judiciário para que o Estado compre estes medicamentos.