A diretoria do Sindicato Rural de Lages entendeu que uma taxa extra, referente ao salário educação, inclusa na guia de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregado, e paga pelo produtor rural, era ilegal. Em 2014, acionou o jurídico da entidade e decidiu mover uma ação para cessar a cobrança. Após transitado e julgado, o êxito do processo propiciou a devolução dos valores de forma retroativa.
Na manhã desta segunda-feira (7), os primeiros 26 associados da entidade receberam as Requisições de Pequenos Valores (RPV), em torno de R$ 200 mil, e que poderão ser sacados nas agências da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, desde que vinculadas a eles. Conforme o advogado Marconi Tadeu Branco Ramos, a ação coletiva movida pelo Sindicato é ade Declaração de Inexistência de Relação Jurídica, ou seja, quando o produtor rural recolhe ao INSS do empregado dele, uma cota ilegal, no caso a referente ao salário educação, e que, portanto, não poderia ser cobrada. “Agora está sendo feita a execução individual, de todos os demais associados da entidade, do valor que foi cobrado indevidamente”, salientou Marconi. Por outro lado, o jurídico do Sindicato entende que está aberto um precedente para outras entidades, especialmente as rurais. Segundo o advogado, elas têm de acreditar e fazer o mesmo processo que a diretoria do Sindicato Rural de Lages adotou, e com êxito, após sete anos, com a ação principal que transitou em julgado, a que não cabe mais recurso. Agora o dinheiro de uma cobrança ilegal, está sendo pago às pessoas individuais que constam na lista de associados da entidade.
Parabéns pelo processo ganho.
Cobrança indevida no governo do PT, pago pelo Governo do Bolsonaro.
Cobrança indevida de Bolsonaro.
Nevio , era Bolsonaro em 2014 ? Não , era Dilma. Pode até detestar o Governo do Presidente que nada faz , mas cada qual com a sua responsabilidade.