Endereço completo da empresa vencedora da licitação, número do telefone, nome do proprietário ou sócio majoritário e site, tudo publicados no Diário Oficial do Estado. É o que pretende o deputado estadual Sargento Lima (PL), que protocolou projeto de lei na Alesc visando a dar maior segurança nas licitações públicas.
Com a proposta, Sargento Lima pretende diminuir o risco de repetição de episódios como o do escândalo da compra dos 200 respiradores, em que a contratação da empresa pelo Estado não foi transparente: tinha como endereço uma casa de massagem. Pelo projeto, também deverá ser publicado no Diário Oficial se o vencedor da licitação possui débitos junto à Fazenda Estadual ou está respondendo a processo judicial em que o Estado seja parte.
O projeto do deputado Sargento Lima ainda torna obrigatória a informação no Diário Oficial se o nomeado em cargo comissionado está respondendo judicialmente a algum processo penal por crimes como corrupção passiva, peculato, concussão (usar o cargo para obter vantagem), facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação e advocacia administrativa.
Fico em dúvida se este Deputado Leu a Nova lei das Licitações (LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021), especialmente seus artigos 7o e 8o… Ou se leu e não entendeu nada…
Mesmo assim, pelo anto de pessoas que leem o Diário Oficial, eu me pergunto se tal medida ajudaria e alguma coisa???