João Cavallazzi, secretário da Comunicação do governo Moisés, observa a respeito das mudanças da previdência estadual e a questão dos policiais civil e militares. Ele destaca que , “ na verdade, não há privilégio algum à PM. A corporação está fora da reforma por força de uma lei federal. “
Esclarecimento:
Antes mesmo de ser protocolada na Assembleia Legislativa, a proposta de reforma da previdência dos servidores estaduais já é alvo de fake news. Circulam nas redes sociais, principalmente, informações distorcidas sobre a alegada “ausência” dos militares no projeto elaborado pelo Governo do Estado.
Necessário esclarecer que os militares não integram o projeto em razão da Lei Federal número 13.954/2019, que implantou o chamado regime de proteção social dos militares, desvinculando esta categoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Portanto, por força da referida legislação federal, a carreira militar está absolutamente desvinculada das demais carreiras do serviço público estadual, razão pela qual não poderia constar da proposta de reforma previdenciária dos servidores de SC.
A reforma da previdência proposta pelo governo de SC é uma reprodução da proposta do governo federal aprovada em 2019.