A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) promoveu uma reunião na tarde de quinta-feira (6), com representantes do Poder Executivo e todos os legisladores. As tratativas foram em relação ao Projeto de Lei Complementar 003/2021 que dispõe sobre o comércio ambulante nos logradouros públicos de Lages.
Durante a reunião, os apontamentos do procurador do município, Eloi Ampessam, do diretor da fiscalização tributária, Alexandre Martins, e da representante da vigilância sanitária, Karen Azeredo, foram unânimes quanto à necessidade de se readequar pontos específicos que não tragam danos ou prejuízos a nenhum dos envolvidos.
Para o secretário de Meio Ambiente e Serviços Públicos de Lages, Eroni Delfes Rodrigues, é importante que a Câmara de Vereadores esteja ciente de que não haverá espaço para todos que vivem desta atividade, sendo assim, deverá ser realizada uma chamada pública e caso o número de inscritos habilitados seja superior ao de vagas, a ocupação será por sorteio.
“É uma questão técnica, exige a participação de todos e devem ser observadas todas as leis já existentes que se aplica a cada um dos setores de fiscalização. A regulamentação poderia ser por decreto do prefeito, mas para que todos possam discutir e melhorar a lei, o projeto foi enviado ao Legislativo com a finalidade de ouvir a todos os lados”, declarou o Delfes.
Representante da Secretaria de Planejamento e Obras, Janine Rosa explicou que o setor segue obrigatoriamente o Plano Diretor municipal e que este prevê um estudo de viabilidade para a delimitação dos pontos que poderão ser ocupados, horários, zoneamento e tipo de comércio. “A Seplan faz a parte técnica quanto às avaliações territoriais para cada atividade, depois disso, a vigilância sanitária também desenvolve seu papel no sentido de verificar as condições e habilitar ou não o comerciante”, declarou.
Ao término da reunião, Jair Júnior (Podemos) sugeriu ao presidente da CLJR, o vereador Agnelo Miranda (PSD), para que seja formada uma comissão específica com representantes da categoria, do Executivo e do Legislativo, o que, segundo Agnelo, será levado à Mesa Diretora da Casa para autorização. Na próxima semana, uma nova reunião será realizada com a presença de representantes dos trabalhadores ambulantes.
Fotos: Alex Branco