Moção do vereador Gabriel Córdova recebeu também o aval de todos os 15 demais vereadores. Nela eles solicitam que o executivo institua um Plano de benefícios fiscais em período de Pandemia. Esta moção veio no rastro do projeto da prefeitura em que estendeu o prazo de isenção fiscal da empresa Berneck. Entendem os vereadores que se a prefeitura vai ajudar a Berneck a ultrapassar este período difícil da pandemia é preciso fazer o mesmo com os demais empreendimentos que também sofreram reveses com as várias paralisações das atividades em função das medidas de isolamento.
Olivete ao contrário do que dá pra compreender do Projeto apresentado pelo vereador, não há redução do ISS para a empresa Berneck quando da realização de sua atividade.
É da lei complementar original:
“Fica autorizada a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN para 2% (dois por cento), conforme o artigo 8º – A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, incluído pela Lei Complementar nº 157/2016, exclusivamente sobre os serviços contratados pela empresa “Berneck S.A. Painéis e Serrados”, inscrita no CNPJ sob nº 81.905.176/0001-94, para a execução das obras de implantação da sua unidade fabril no Município de Lages.”
Somente reduz o imposto para a contratação de serviços de implantação da unidade, ou seja, não é atinente a atividade da empresa.
O que há é isenção de IPTU e de TAXAS (que não são impostos), quanto ao ISS não há nada nesse sentido.
Surpreende todos terem assinado e não terem observado tal ponto.
At.te
Kevin G. Calbusch