O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma medida liminar para garantir que, em Campo Belo do Sul, não haja, como medida de combate à pandemia de covid-19, restrição das aulas presenciais, uma atividade essencial assim definida por lei, sem que sejam suspensas, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais.
A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Campo Belo do Sul na terça-feira (8/3) após a edição do Decreto Municipal n. 20/2021, que suspendeu as aulas presenciais nas redes pública e privada de ensino em todos os níveis na cidade sem medida de mesmo teor em relação a atividades não presenciais.
“Ao mesmo tempo que interrompeu por completo as aulas presenciais, autorizou, de maneira evidentemente incoerente e ilegal, ainda que com horário limitado, o funcionamento de lanchonetes, restaurantes, pizzarias, bares, sorveterias, academias, lojas, comércio de rua, salão de beleza, barbearias e todas as atividades comerciais não essenciais, com 25% da capacidade”, constatou o Promotor de Justiça Guilherme Back Locks.
Na ação, o Ministério Público sustentou que, em um cenário de grave crise sanitária, o município pode legitimamente suspender as atividades presenciais, porém a legalidade dessa medida deve ser avaliada no contexto mais amplo do combate à pandemia e vir, no mínimo, acompanhada de medidas restritivas idênticas ou mais rigorosas para todas as atividades não essenciais e não prioritárias.
Nunca vi coisa igual. Membros do ministério público adoram aparecer, fazem de tudo que o nome e sobrenome apareçam!
Ministério público acham que são a última fronteira da verdade, mas alguns não têm compromisso com a verdade e a justiça.
Já há casos de crianças internadas. A maioria ainda assintomática receberá as novas cepas e repassará aos pais. Os promotores deveriam consultar os especialistas.