3 comentários em “A internet no campo, uma proposta do deputado Marcius”
A inserção desse direito na Constituição Estadual é uma boa iniciativa, embora antes dela deva ser assegurado que cheguem à área rural, efetivamente, a eletrificação, telefonia e irrigação, que já se encontram inseridos no inciso X, do art. 144.
A postagem do deputado mostra bem que político brasileiro não tem preparo algum, nem o mínimo conhecimento do processo legislativo brasileiro, que é função típica do Poder Legislativo.
Meu parco conhecimento diz que emenda à Constituição e Lei Orgânica não é passível de sanção pelo governador ou prefeito, mas de promulgação pela Casa Legislativa respectiva.
No caso da Constituição catarinense, diz o § 3º, do art. 49 que a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa. Ou seja, não é passível de sanção pelo governador.
O deputado, que é advogado e cientista político, não sabe disso.
“Meu parco conhecimento diz que emenda à Constituição e Lei Orgânica não é passível de sanção pelo governador ou prefeito, mas de promulgação pela Casa Legislativa respectiva.”
A inserção desse direito na Constituição Estadual é uma boa iniciativa, embora antes dela deva ser assegurado que cheguem à área rural, efetivamente, a eletrificação, telefonia e irrigação, que já se encontram inseridos no inciso X, do art. 144.
A postagem do deputado mostra bem que político brasileiro não tem preparo algum, nem o mínimo conhecimento do processo legislativo brasileiro, que é função típica do Poder Legislativo.
Meu parco conhecimento diz que emenda à Constituição e Lei Orgânica não é passível de sanção pelo governador ou prefeito, mas de promulgação pela Casa Legislativa respectiva.
No caso da Constituição catarinense, diz o § 3º, do art. 49 que a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa. Ou seja, não é passível de sanção pelo governador.
O deputado, que é advogado e cientista político, não sabe disso.
“Meu parco conhecimento diz que emenda à Constituição e Lei Orgânica não é passível de sanção pelo governador ou prefeito, mas de promulgação pela Casa Legislativa respectiva.”
Exatamente…
O deputado está no mundo da lua, depois daquela de proibir 5G … só piorou.