Já está em vigor a lei que altera as exigências das empresas de transporte intermunicipal de passageiros em Santa Catarina para ampliar a concorrência no setor. A medida visa uma possível redução de tarifas e melhoria dos serviços, permitindo que pequenas empresas possam operar no mercado.
Com a mudança, foi retirada a obrigatoriedade de comprovação da quantidade mínima da frota de ônibus e micro-ônibus para a obtenção de registro e renovações anuais. A legislação também possibilita que as empresas utilizem veículos com idade superior a 15 anos de fabricação desde que comprovem as condições de segurança exigidas, por meio de inspeção veicular emitida por entidade credenciada e com periodicidade anual.
Conforme o Projeto de Lei, de autoria dos deputados estaduais Coronel Mocellin e Jerry Comper, a medida vai possibilitar que empresas menores possam disputar o espaço, inclusive de linhas em regiões mais afastadas, onde o ônibus não opera.