NOTA DE ESCLARECIMENTO
Considerando diversas indagações e reivindicações da população, o munícipio de São Joaquim-SC vem a público ESCLARECER que não detêm competência e amparo legal para emitir decreto de “reabertura” dos estabelecimentos de comércio, lojas em geral, restaurantes, bares e congêneres, devido à regra constitucional prevista nos arts. 23º, 24º e 196º da Constituição da República.
Ademais, importante frisar que o ente municipal é legalmente obrigado a seguir a higidez das normas de politicas públicas referentes à saúde emanadas pelo Governo Federal e Estadual.
Desta feita, nos municípios que por DECRETO determinaram a “reabertura” do comércio e descumpriram a imposição do Governo Federal e do Estado, foram alvos de ação civil pública pelo Ministério Público, onde o Poder Judiciário deferiu a proposição em caráter liminar e impediu a abertura das lojas e estabelecimentos considerados não essenciais no Município que estejam em contrariedade com os Decretos 525/2020 e 535/2020, e Portaria n. 214/2020.
Por fim, cabe salientar ainda que o descumprimento do decreto emitido pelo Governo do Estado pode gerar abuso de poder e ato de improbidade administrativa de gestores municipais, sendo ilegal tomar qualquer providência em desconformidade com a legislação e decretos de ordem superior.
Atenciosamente
GIOVANI NUNES
PREFEITO MUNICIPAL