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O empreendedor solicitou alvará de licença e localização – MEI, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, onde reuniu contrato de locação do terreno e demais documentos solicitados. Esta secretaria enviou consulta de viabilidade para alvará de localização à Secretaria de Planejamento e Obras (SPO) para parecer, onde foi solicitado o Estudo de Impacto de Vizinhança
O empreendedor apresentou o estudo de impacto de vizinhança, o qual foi analisado pela comissão técnica e foram pontuados diversos itens a serem corrigidos, dentre eles, a apresentação de alvará de construção e habite-se da edificação na qual funciona o estabelecimento.
O empreendedor apresentou parte da documentação solicitada, sendo notificado para juntar as demais. Em julho de 2019, a Secretaria de Planejamento e Obras solicitou junto à Diretoria de Fiscalização Tributária pela primeira vez a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento, tendo em vista o descumprimento de notificação relacionada à apresentação de documentos.
Foi concedido um alvará PROVISÓRIO por tempo determinado ao estabelecimento para que o mesmo tivesse a oportunidade de trabalhar para se adequar às condições ideais de funcionamento, porém no decorrer do tempo foi constatado que os impactos não vinham sendo mitigados, sendo assim, com base no Decreto 17.760/2019, foi solicitado um novo laudo de aferição de ruídos ao empreendedor, porém, as medições de ruído ficaram acima do permitido pela norma.
Informamos ainda que, junto ao Ministério Público, já existe inquérito civil instaurado com o número 06.2019.00002944-0, onde esta secretaria já prestou todas as informações solicitadas.
Tendo em vista reclamação de perturbação do sossego durante o feriado de carnaval, a qual tomamos conhecimento através da mídia, a Polícia Militar já foi acionada a enviar para esta Secretaria relatório de ocorrências oriundas do estabelecimento em questão nos últimos 3 meses.
Após a análise das denúncias e informações fornecidas pela PM, bem como reanálise do EIV, no dia 27 de fevereiro de 2020, foi encaminhado ofício à Diretoria de Fiscalização Tributária solicitando a suspensão imediata das atividades do empreendimento.
Cabe ressaltar que ao longo desta gestão, e, devido a fiscalização rigorosa da SPO, diversos estabelecimentos tiveram de encerrar suas atividades por não cumprirem com as normas de boa convivência com sua vizinhança imediata, conforme determina o Plano Diretor de Lages. O estabelecimento em questão vinha funcionando provisoriamente, baseado no direito de ampla defesa e contraditório, com o preceito de que iria mitigar os impactos gerados na vizinhança, porém, como não foi o que aconteceu, a Prefeitura de Lages fará os encaminhamentos cabíveis ao caso.
João Alberto Duarte
Secretário Municipal de Planejamento e Obras
Não é verdade o que o secretario João Alberto Duarte declara, não tem fiscalização e a SPO deixa a desejar.Inúmeros casos de locais que perturbam ou que estão funcionando errados e não fazem nada. Esta analise da “comissão técnica” é uma vergonha, pendem pra onde interessa. Só consultar a 13 Promotoria, ele estão cheios de reclamações porque no Seplan não adianta, e piora com a procuradoria geral do município PROGEM. Aqui na minha rua somos vítimas do descaso e omissão deles. Reafirmo é uma falácia o que o secretário justifica. Nos sobra recorrer a Promotoria que parece até estar irritada com tanta incompetência dos setores da prefeitura diante de tantas reclamações. Coisa que eles ,Seplan, Progem e Prefeitura tem obrigação de resolver. Gera ate a certeza que eles tem interesses estranhos para favorecer a turma deles.
Acessem e leiam o inquérito civil do Ministério Publico que o seu João Alberto menciona na resposta, vergonhoso para a prefeitura o que ta escrito lá. Mas vindo da equipe dessa secretaria tudo é possível. Enquanto for mandada pelo seu Roberto sera muito pior.