A partir da audiência pública realizada na quarta-feira passada para discutir a regulamentação do serviço de táxi em Lages, ficou definido que após o carnaval a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deverá reunir representantes dos taxistas e da prefeitura para discutir a normatização do serviço no município.
Isso porque conforme resolução do STF o serviço de táxi não é serviço público, mas de interesse público, portanto, não carece de uma concessão do município e tenha de passar por licitação. Basta um chamamento público.
Esta decisão do Supremo se deu em função de uma ação movida pela prefeitura de Florianópolis. Tanto Florianópolis como Porto Alegre, por exemplo, já se utilizam deste sistema para regular o serviço. Lá nos idos de 2014 houve a determinação do Ministério Público de que era preciso fazer a licitação e a prefeitura chegou a enviar um projeto de lei para a Câmara para regularizar o serviço e proceder a licitação.
Como há esta jurisprudência, será preciso atualizar esta legislação que já existe estabelecendo os quesitos para elaborar o chamamento público, segundo o que explica o vereador Maurício Batalha (Cidadania) que preside a Comissão de Constituição e Justiça. Hoje existem 113 taxistas atuando em Lages em mais de 50 pontos.
A grande preocupação é permitir que aquelas pessoas que já estão há anos na atividade tenha a chance de continuar atuando. Há ainda o caso de táxis que são o sustento de viúvas de taxistas. E outros taxistas que possuem vários táxis, em vários pontos. Os pontos, até então poderiam ser negociados pelos taxistas. A partir de agora, não mais.
Não se sabe exatamente como será o processo referente ao caso dos pontos em posse das viúvas, mas é certo que a partir da regulamentação da chamada pública, nenhum poderá deter mais que um táxi na praça e muito menos vender seu ponto.