Com três votos contrários, os deputados estaduais aprovaram na tarde de quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 42/2017, de autoria da Defensoria Pública Estadual (DPE), que estende aos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp) o auxílio-alimentação que é pago aos servidores que trabalham no órgão responsável pela assistência jurídica gratuita à população carente.
Os deputados favoráveis à proposta justificaram que ela corrige uma injustiça com os policiais da reserva que atuam na DPE por meio do Ctisp. “É uma questão de legalidade. Já havia questão judiciária que ia determinar pagamento retroativo desse auxílio”, afirmou Milton Hobus (PSD). “É uma regulamentação que o Estado precisa fazer”, completou Paulinha (PDT).
A matéria recebeu votos contrários de Bruno Souza (Novo), Jessé Lopés (PSL) e Marcius Machado (PL). Eles entenderam que a proposta implica em aumento de gastos para o Estado. “Não é hora de aumentarmos gastos do Estado ou qualquer tipo de benefício para alguém. É o momento de cortar”, disse Jessé.
Bruno Souza e Marcius Machado alertaram que a DPE está gastando acima do seu teto de gastos. O parlamentar do Novo destacou que a medida vai causar um impacto de R$ 200 mil nos cofres do Estado.
não é questão de gastos mas uma questão de ética, segurança não se distingue de outros servidores, para que criarem corporativismo, vão dar margem para que outros aposentados de outros poderes entrem com ações para ganhar esse benefício e irão ganhar pois não há distinção entre servidores, ainda mais na inatividade.