A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de embargos de declaração nesta terça-feira (3/12), determinou a imediata expedição do mandado de prisão contra ex-prefeito de Lages, Elizeu Mattos, recentemente condenado a 31,7 anos de reclusão.
O político foi réu em processo que apurou esquema de corrupção em contratação de empresa para administrar fornecimento de água e saneamento no município em que chefiava o poder Executivo. Esta foi, aliás, uma das maiores penas já impostas pela Justiça catarinense em casos de crime de corrupção por agente público.
Nos embargos, opostos tanto pela defesa quanto pelo representante do Ministério Público, ambos foram parcialmente conhecidos e acolhidos pelo desembargador Ernani Guetten de Almeida, relator da matéria. É que as duas partes centraram reclamação no fato do acórdão ter solicitado a imediata execução da pena, após esgotados os meios de recursos na corta estadual, medida que posteriormente acabou derrubada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste ponto, o relator realmente admitiu a omissão superveniente.
Porém, na sequência, acolheu o pedido do MP para decretar a prisão preventiva do ex-prefeito, hipótese admitida pela legislação atual. E motivos para tanto, no entender de Guetten de Almeida, não faltam. Sem contar a necessidade de acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, diz o desembargador, o modus operandi e demais peculiaridades do caso evidenciam a gravidade concreta dos crimes. “Além disso, o agente e seus defensores vem obstaculizando o regular andamento processual mediante indecorosos estratagemas, (com) a prática de diversos atos protelatórios visando unicamente impedir/atrasar o desfecho do feito”. A decisão da câmara foi unânime (Embargos de Declaração n. 00015455220178240039/50001 e 00015455220178240039/50002).
Isto que está acontecendo é uma afronta ao STF.
O Direito jogado na lata do lixo, hoje qualquer um cria leis e as aplica ditatorialmente.
Explique melhor essa sua colocação Névio: “qualquer um cria leis e as aplica ditatorialmente”???? Quem elabora as leis no país é o Poder Legislativo. A nível municipal os Vereadores, a nível estadual os Deputados Estaduais e a nível Federal o Congresso Nacional, constituído pelos Deputados Federais e Senadores, atuando de forma Bicameral, ou seja, tem que ser aprovado pelas duas casas: a dos Deputados Federais e a dos Senadores. Portanto Névio, não é tão fácil assim “criar” uma lei como vc disse.