O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), dois projetos de lei (PLs) referentes a fundos estaduais, ambos de autoria do Poder Executivo. O PL 331/2019 cria o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpof), destinado ao Instituto Geral de Perícias (IGP). Já o PL 332/2019 reformula o Fundo Estadual da Assistência Social (Feas-SC). As matérias seguem para a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
O PL 331/2019 visa garantir a autonomia orçamentária do IGP que, apesar de ter autonomia administrativa desde 2005, ainda depende financeiramente da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). O Fumpof, de acordo com o Executivo, vai melhorar as condições de trabalho dos servidores do IGP, já que as despesas de custeio e os investimentos do instituto são executadas, atualmente, por meio do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, sem que o instituto tenha autonomia gerir seus recursos, que virão justamente da participação do IGP no fundo da segurança pública.
Já a alteração no Feas-SC visa adequá-lo ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) e à Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O fundo é controlado pelo Conselho Estadual da Assistência Social e tem como objetivo principal garantir recursos para o financiamento da assistência social em Santa Catarina, com repasses realizados diretamente para os fundos municipais de assistência social.
O deputado Altair Silva (PP) lembrou que a alteração no Feas é uma demanda antiga dos municípios, visto que amplia as possibilidades de utilização dos recursos repassados pelo Feas-SC, notadamente, em relação à autorização de pagamento de profissionais.
“A aprovação desse projeto é um marco histórico para a assistência social em Santa Catarina”, resumiu Marlene. “Hoje a assistência social tem 0,3% do orçamento. Precisamos ter no mínimo 1%”, contemplou Fabiano.