MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0450/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES.
MOÇÃO DE REPÚDIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGES.
Os Vereadores abaixo nominados, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Antônio Ceron – Prefeito do Município de Lages, com o seguinte teor:
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição, envia a seguinte:
MOÇÃO LEGISLATIVA:
Considerando que a Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra;
Considerando que se for feita a mudança da emergência do hospital infantil para a UPA, terá um constrangimento enorme à população lageana;
Considerando que apesar de o Ministério Público ter proposto ao município para que alterasse o atendimento de pediatria para a UPA, através de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), não serve de base para a efetiva alteração, visto que o MP apenas sugere e não obriga, além de que é possível haver a rediscussão de tal termo, se for necessário, como já ocorreu com outros termos a exemplo da fila das creches;
Considerando a justificativa da secretária municipal de Saúde acerca da perca de recursos em caso de não haver a alteração do atendimento para a UPA, descabida, visto que com o aumento do número de atendimentos os gastos da administração serão por equivalência maiores, hoje a prefeitura no Hospital Infantil paga apenas os médicos e a partir de agora deverá arcar com todos os demais custos como abertura de nova ala na UPA, equipamento, profissionais, etc;
Considerando que é sabido que a prefeitura não participa e alguns programas Federais onde o Ministério da Saúde oferta aos municípios recursos financeiros, a exemplo a abertura das unidade de saúde até as 22 horas, desta feita deixa de receber recursos;
Considerando ampla e clara opinião popular desfavorável à transferência do atendimento do Hospital Infantil para a UPA.
Diante do exposto, repudiamos a determinação de mudança da emergência do hospital infantil para UPA.
Sugere ao poder público a não realização da mudança da emergência do Hospital infantil para UPA.
Sugerimos também que o poder executivo faça um estudo melhor sobre a mudança e que contrate mais equipes qualificadas para atuar no hospital infantil para atender a demanda. Que permaneça o acordo entre o poder público e a direção do hospital infantil.
Considerando que se for feita a mudança da emergência do hospital infantil para a UPA, terá um constrangimento enorme à população lageana;
Considerando que apesar de o Ministério Público ter proposto ao município para que alterasse o atendimento de pediatria para a UPA, através de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), não serve de base para a efetiva alteração, visto que o MP apenas sugere e não obriga, além de que é possível haver a rediscussão de tal termo, se for necessário, como já ocorreu com outros termos a exemplo da fila das creches;
Considerando a justificativa da secretária municipal de Saúde acerca da perca de recursos em caso de não haver a alteração do atendimento para a UPA, descabida, visto que com o aumento do número de atendimentos os gastos da administração serão por equivalência maiores, hoje a prefeitura no Hospital Infantil paga apenas os médicos e a partir de agora deverá arcar com todos os demais custos como abertura de nova ala na UPA, equipamento, profissionais, etc;
Considerando que é sabido que a prefeitura não participa e alguns programas Federais onde o Ministério da Saúde oferta aos municípios recursos financeiros, a exemplo a abertura das unidade de saúde até as 22 horas, desta feita deixa de receber recursos;
Considerando ampla e clara opinião popular desfavorável à transferência do atendimento do Hospital Infantil para a UPA.
Diante do exposto, repudiamos a determinação de mudança da emergência do hospital infantil para UPA.
Sugere ao poder público a não realização da mudança da emergência do Hospital infantil para UPA.
Sugerimos também que o poder executivo faça um estudo melhor sobre a mudança e que contrate mais equipes qualificadas para atuar no hospital infantil para atender a demanda. Que permaneça o acordo entre o poder público e a direção do hospital infantil.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2019.
Jair Junior (PSD)
Vereador
Vereador
Lucas Neves (Progressistas)
Vereador
Vereador
Osni Freitas – Bugre
Vereador/PDT
Vereador/PDT
Luiz Marin (Progressistas)
Vereador
Vereador
Bruno Hartmann (PSDB)
Vereador
Vereador
Se não é cômico, é triste.. Aquilo que a justiça determina, tem que cumprir.
Será que esses edis não entendem de lei. Olha que nesse grupo, tem um bacharel em direito…
Bom dia , acredito que todos nós temos obrigação de buscar informações , os vereadores da terra parecem acreditar que estamos na República Federativa de Lages , um país a parte do Brasil. Toda UPA possui o serviço de pediatria, toda . Custava buscar informações no próprio site do Ministério da Saúde ? Não , o negócio deles é o espetáculo.