Foto: Mirella Guedes
Deputado estadual Marcius Machado (PL) comemorou nesta terça-feira a derrubada do veto do governador ao seu projeto que reduzia a altura minima exigida aos candidatos para ingresso na carreira de policial militar em SC.
O projeto de lei aprovado na Assembleia estabelece a altura de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidatas do sexo feminino; e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para candidatos do sexo masculino.
Até então a lei previa altura de 1,60m para candidatas do sexo feminino e 1,65m para candidatos do sexo masculino, como requisito para pré-seleção de ingresso nas instituições militares do Estado de Santa Catarina.
O problema é que a Lei não deve prosperar. A Procuradoria Geral do Estado deve ingressar com ação direta de inconstitucionalidade contra a norma, agora promulgada pela Assembleia, e é provável que obtenham sucesso, inclusive num eventual pedido liminar pela suspensão de sua vigência. Há, como bem se evidencia na mensagem de veto do Governador, vício de iniciativa, uma vez que cabe ao Chefe de cada Poder, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre o regime jurídico de seus servidores. E a PMSC e BMSC são servidores atrelados ao Poder Executivo.