Lei complementar abriu precedente para que outras categorias reclamassem reajuste

Moção legislativa assinada por 15 dos 19 vereadores aprovada nesta semana solicita que o prefeito envie à Câmara projeto de lei complementar, “a fim de estender a alteração do padrão de vencimento, também, à categoria profissional de médico veterinário que compõe o quadro funcional de servidores municipais”.

O principal argumento é de que o vencimento do servidor, cuja profissão é regulamentada em Lei federal e que tenta salário mínimo profissional (piso salarial) estipulado, a prefeitura não pode pagar valor inferior.

É o caso dos médicos veterinários cuja lei federal fixa o piso mínimo profissional da categoria de 5 (cinco) a 6 (seis) vezes o salário mínimo vigente no País. Os vereadores observam que estes profissionais não foram enquadrados no projeto de lei enviado à Câmara e aprovado no ano passado elevando os vencimentos dos engenheiros, arquitetos e contadores. Segundo a justificativa do prefeito à época era de que o projeto atendia não mais do que 30 servidores e não causaria impacto financeiro na folha de pagamentos porque estariam cortadas as gratificações e horas-extras.

Na realidade abriu um precedente para que outras categorias reclamassem o enquadramento neste projeto. Isto está acontecendo agora. Isso prova que há um descontentamento dentro dos quadros dos servidores, sobretudo das categorias profissionais não incluídas do projeto aprovado no ano passado. Creio que, tratando-se de uma moção, o prefeito deverá ignorar a sugestão mesmo que tenha sido assinada para maciça maioria dos vereadores. Diante da manifestação dos vereadores alguns servidores já se agitaram nos bastidores dizendo que se “essa moção for aprovada, deverá ser estendida a todos os demais servidores efetivos regidos pela lei 296 que também estão com salário defasados”.

2 comentários em “Lei complementar abriu precedente para que outras categorias reclamassem reajuste”

    • Lages tem uma ótima arrecadação e um dos piores salários das cidades de SC. Esse prefeito safado não tem vergonha do salário pago aos servidores públicos de Lages. Deveria ter realizado uma reforma geral nos vencimentos e não beneficiado somente uma categoria. Se depender dos servidores públicos de Lages ele já pode ir arrumando sua malinha para dar lugar a alguém que valorize os servidores, e que através disso poderá exigir trabalho de qualidade. Prefeito Ceron será muito lembrado ano que vem no dia da votação.

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