O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou em turno único, na sessão desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 5/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam o fim para o qual foram construídas. A proposta ainda terá a Redação Final votada antes de seguir para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
“O poder público precisa melhorar sua imagem. É muito ruim para essa imagem a inauguração de obras que não são concluídas. Não adianta construir o prédio de um hospital e inaugurá-lo, sem que tenha os equipamentos e os profissionais necessários para o seu funcionamento”, comentou Miotto.
A proposta recebeu emenda do deputado Milton Hobus (PSD), que amplia o alcance do projeto aos demais poderes e órgãos do estado. Ela também especifica que a obra não poderá ser inaugurada sem as licenças e alvarás necessários para o funcionamento e se não contar com os equipamentos e pessoais essenciais para o atendimento ao público. Por esta lei, a Câmara de Vereadores de Lages não poderia estar funcionando em sua sede, pois até hoje não tem o “Habite-se”.
Em tese este projeto se torna prejudicial porque aí sim as obras nem começariam. Agora ao menos politicamente elas são inauguradas e com uma pressão elas até terminam. Falta de gestão dos governos é o motivo destas usabilidades políticas.