O governo venceu a disputa em Brasília (STF) e conseguiu a redução do percentual obrigatório dos gastos em saúde de 15% para 12%. A ação foi proposta ainda no governo de Raimundo Colombo (PSD), mas endossada pelos sucessores Eduardo Pinho Moreira (MDB) e Carlos Moisés (PSL), para derrubar o aumento do percentual aprovado pela Assembleia Legislativa por emenda constitucional em 2016.
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator Luiz Fux, que apontou vício de origem na proposta – entendendo que a mudança deveria ter partido do Poder Executivo e não do Legislativo.
A emenda foi uma iniciativa do ex-deputado estadual Gelson Merisio (PSD). Previa aumento gradual da alíquota – 13% em 2017, 14% em 2018 e 15% a partir deste ano. A estimativa era de que assegurasse R$ 550 milhões extra para a saúde este ano.