O fim da pensão vitalícia para vereadores

Entre projetos e polêmicas a revogação da pensão especial vitalícia de autoria do suplente de vereador Moisés Savian foi aprovada essa semana na Câmara em Lages. 

 

O Projeto 07/2018 foi aprovado essa semana na Câmara de Vereadores, revogando assim os efeitos da Resolução 22 de 1995 que dispunha sobre a pensão especial vitalícia para vereadores. Essa resolução estabelecia que o vereador em atividade que tornar-se incapacitado para o trabalho receberia um subsídio no mesmo valor que o vereador em atividade, e em caso de falecimento os dependentes manteriam o recebimento do recurso. 
 


A proposta foi apresentada em 08 de outubro desse ano e na época gerou manifestação oficial da Câmara afirmando que a inciativa era inócua. O parecer jurídico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) afirmou em 15 de outubro que o projeto apresentado por Savian “não só pode como deve prosperar, por revogar expressamente uma norma inconstitucional e de inviável aplicabilidade”. 

A revogação da resolução é importante pois atualmente busca-se o fim dos privilégios de políticos, tão desejados em todo o país, a exemplo do Estado de Santa Catarina que colocou fim nas pensões vitalícias para ex-governadores. O auto do projeto, o suplente de vereador Moisés Savian, comemorou a decisão afirmando que a revogação da resolução acaba com a norma e consequentemente com a possibilidade desse privilégio ser concedido novamente.

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