Ministério Público propõe aos candidatos ao governo maior controle do uso do dinheiro público

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou a todos os candidatos ao Governo do Estado sugestões para o aprimoramento do sistema de controle interno estadual. O documento destaca a relevância do controle interno como instrumento para prevenção de ilícitos e para fomento de boas práticas de gestão.

Para o Ministério Público, o órgão central de controle interno do governo deve, preferencialmente, contar com status de Secretaria de Estado ou de Secretaria-Executiva – o que garantiria o acesso direto do Controlador-Geral ao Governador do Estado, a exemplo do que já acontece em 22 Estados da Federação – e reunir sob sua responsabilidade ou supervisão as funções gerais de controle, como ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, além das ações de promoção da transparência e fomento ao controle social, nos moldes propostos pela ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

O Ministério Público propõe, ainda, expandir as exigências de atuação das controladorias municipais no acompanhamento dos recursos transferidos pelo Governo do Estado, estabelecendo rotinas permanentes de comunicação entre a controladoria estadual e as municipais no tocante aos valores repassados, licitações realizadas e atividades de fiscalização dos contratos derivados dos convênios.

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