O plenário da Câmara aprovou na terça-feira (21) o projeto de lei (PL 170/2015), de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que criminaliza a violação da intimidade da mulher na internet ou em outros meios de comunicação, sem expresso consentimento. A proposta estava apensada ao Projeto de Lei 5555/2013.
Os projetos, que foram transformadas em um texto único, incluem a transgressão entre as formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2015).
Segundo o texto, a divulgação não autorizada pela internet de imagens, dados, vídeos e áudios sujeitará a pessoa responsável a todas as sanções da Lei Maria da Penha. A pena prevista é de três meses a um ano de reclusão, além de multa.
“Essa conduta deplorável tem sido praticada por companheiros, namorados, que se valem da intimidade, da condição de coabitação ou de hospitalidade para obter as informações para, depois, divulgá-las nas redes sociais. É preciso punir com rigor essa prática delituosa”, defendeu a parlamentar.