Até abril a prefeitura deverá fazer a licitação para a concessão do serviço do transporte coletivo urbano.
A Transul explora o transporte coletivo em Lages, há mais de 30 anos e, por exigência legal, desde a administração passada estaria para ser encaminhada, mas até agora, problemas com o edital de licitação atrasaram o processo.
A cada vez que é devolvido ao Tribunal de Contas, que acompanha todo o processo, surgem novas questões a serem discutidas, num interminável ajuste, que parece agora chegar ao fim.
Depois de tantas alterações no edital, o tribunal entende que está chegando ao modelo ideal que poderá ser utilizado, posteriormente em todo o estado.
É que não são todos os municípios que dispõem de transporte coletivo em situação regular, dentro do que estipula a legislação.
Em Lages, na administração passada chegou a ser feita uma licitação que foi cancelada pelo Tribunal de Contas, por isso a necessidade de se construir um edital em conjunto para eliminar falhas.
Nessa licitação, a concessão dos serviços será por 20 anos e, no máximo, em março ou abril deverá estar lançado o edital, conforme prevê o prefeito Elizeu Mattos.
Se realmente se confirmar o processo dessa e das demais licitações previstas e em andamento, essa administração deixará uma marca que será a regularização de praticamente todo os serviços, lembra ele, desde o serviço da Semasa, da iluminação pública, da coleta de lixo, do transporte escolar, da Festa do Pinhão já realizado e do serviço de taxi, das funerárias e transporte coletivo urbano em andamento.
O prefeito reconhece que o transporte em Lages é bom e lembra que, a insegurança jurídica existente hoje em função da pendência da licitação, inibe investimento na frota, uma vez que a empesa não vai adquirir novos veículos se não sabe se ficará com a concessão ou não.
44 ações civis públicas arquivadas
Hoje as exigências e controle sobre a administração pública é muito grande, tanto que o próprio prefeito observa que entre ações e indagações do Ministério Público em relação às atividades da prefeitura passam de 100 em um ano, e só em 2014 foram arquivadas 44 ações civis públicas que deram entrada junto ao fórum contra a administração.