Na quarta-feira (2), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, realizará audiência pública sobre as Medidas Provisórias (MPs) da segurança pública.
As MPs 201, 202 e 203, de 2015, alteram as formas de cumprimento da jornada de trabalho, regulamentam o pagamento da indenização e fixam o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e das polícias militar e civil.
As mudanças estão gerando polêmica devido a insaytisfação das categorias.
Entre os pontos em questão está “efetivo serviço” para recebimento de benefícios e contagem do tempo para aposentadoria. Uma servidora que entrar em licença maternidade vai deixar de ter o tempo de 180 dias contado como tempo de serviço para aposentadoria.
Outra questão polêmica é o caso do policial ferido em ação. No tempo em que ele ficar afastado para tratamento de saúde, não vai receber gratificação como o Serviço Ativo – ISA”.
Além desses pontos citados pelo parlamentar, o valor dessas gratificações também vai deixar de incidir no cálculo do 13° salário. “Essa MPS já estão em vigor, com impacto na folha de pagamento dos servidores. Quem está afastado já recebeu contracheque menor, causando revolta no efetivo da segurança pública.”, disse Dresch.