Ontem (14) o Ministério Público de SC entrou com petição junto ao Superior Tribunal de Justiça para pedir espaço para a sustentação oral durante o julgamento do habeas corpus prevista para amanhã (16), pedindo o retorno do prefeito Elizeu Mattos ao cargo. Segundo seu advogado isso não tem precedente na história do STJ e a legislação não prevê essa possiblidade.
Hoje (15), às 16 horas, nova petição também do Ministério Público de SC deu entrada no STJ pedindo o adiamento do julgamento de amanhã. Pede que o mesmo só aconteça após a decisão em primeiro grau, da ação civil pública que o MPSC ajuizou ontem, junto ao fórum local, agora por improbidade administrativa.
Fica claro que o Ministério Público está tentando, de todas as formas impedindo que ocorra o julgamento.
MP quer manter afastamento
O responsável pela 5ª Promotoria da Moralidade Administrativa, Jean Pierre Campos, está determinado a lançar mão de todas as medidas necessárias para impedir retorno do prefeito Elizeu Mattos ao cargo.
No mesmo dia em que o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília marcava o julgamento do agravo regimental pedindo seu retorno ao cargo para amanhã, quinta-feira, o Ministério Público ajuizava ação civil pública contra as mesmas dez pessoas já indiciadas na Operação Águas Limpas, agora sob a acusação de prática de atos de improbidade administrativa, objetivando a prorrogação do afastamento do prefeito do cargo e a devolução dos recursos que teriam sido desviados do erário público.
Não resta dúvida de que a medida visa impedir que, no caso da decisão do julgamento pela 5ª Turma de Recurso do STJ será favorável a Elizeu, esse volte ao cargo antes do prazo previsto de 180 dias de afastamento. Pois, como estabelecer os valores a serem ressarcidos aos cofres públicos se ainda não foi julgado a ação principal?
Ainda não foram declarados culpados, nos termos da lei. O Tribunal de Justiça de SC aceitou a denúncia contra o prefeito e demais pessoas envolvidas, mas o processo ainda está na fase da apresentação da defesa e confirmação de provas para só depois ser marcado o julgamento.
Também não pode alegar que seria em precaução para evitar que desapareçam os recursos tomados ilicitamente, uma vez que a justiça já determinou a indisponibilidade dos bens dos réus. No caso dos empresários da Viaplan, por força da delação premiada, já estão depositando na justiça, parceladamente, os valores que teriam tomados indevidamente.
Nota expedida pelos advogados
Os advogados de defesa do prefeito expediram ontem nota à imprensa, até para esclarecer a respeito de informação que corria em Lages (por alguns setores da mídia) de que no julgamento de amanhã, em Brasília, poderia inclusive prorrogar o prazo de afastamento do prefeito.
De modo algum o STJ daria provimento a uma medida que não conste dos elementos que compõem o agravo. Poderá apenas negar seu retornou ou determinar seu retorno imediato. Se referindo à nova ação do Ministério Público, o advogado Ruy Espíndola observa sua estranheza uma vez que não há fatos novos que sustentem o reenvio do mesmo caso a instância em primeiro grau quando esse já tramita em segundo grau (está no TJ), pois o próprio promotor observa que a ação civil pública ajuizada na segunda-feira é mesmo um desdobramento da primeira.