A OAB/SC, vem a público manifestar sua grande preocupação com a maneira como vem sendo conduzidos os debates referentes ao projeto de lei que cria um fundo de previdência para parlamentares e servidores comissionados. É sabido que, no Estado democrático de Direito, toda e qualquer proposição de lei deve obedecer a uma série de procedimentos regimentais, não sendo admissível a queima de etapas e ritos, e menos ainda a promulgação de leis casuísticas.
A necessidade de se observar o devido processo é ainda maior em se considerando tratar, conforme se percebe pelas notícias veiculadas na mídia, de lei que, se aprovada, onerará significativamente o Tesouro do Estado de Santa Catarina, que já se encontra próximo a todos os limites de comprometimento de receita estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A OAB/SC informa que está solicitando, por meio de Ofício, à Presidência da Assembleia Legislativa de SC, informações a respeito da tramitação do referido projeto, e tão logo recebidas estas, as analisará e deliberará sobre a eventual tomada de medidas necessárias à defesa da moralidade, devido processo legal e defesa das instituições.