A Prefeita Carmen Zanotto, encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de um imóvel público edificado localizado no largo da Igreja Nossa Senhora do Rosário, na Avenida Luiz de Camões, Bairro Coral.
A concessão do espaço será onerosa e terá a duração de 10 (dez) anos, sendo destinada a pessoa jurídica legalmente constituída. A escolha da empresa concessionária será obrigatoriamente efetuada através de processo licitatório na modalidade de concorrência.
O projeto estabelece que a empresa vencedora do edital assumirá integralmente todos os ónus e encargos com a conservação e manutenção do prédio municipal. Além disso, a lei proíbe expressamente que o imóvel seja transferido ou sublocado a terceiros, quer no todo, quer em parte.
PROJETO-DE-LEI-No-0106-2026-202610200900