O Projeto de Lei Complementar nº 025/2026, aprovado em redação final pela Câmara de Vereadores de Lages em 21 de setembro de 2026, estabelece uma barreira municipal contra a expansão da publicidade de plataformas de apostas virtuais (bets) e jogos de azar em bens e equipamentos públicos.
A proposta atua em duas frentes principais:
Regulação do espaço urbano: Proíbe anúncios, patrocínios e marcas de bets em patrimónios públicos, mobiliário urbano, transportes e eventos com chancela municipal.
Financiamento da saúde pública: Destina as receitas provenientes das multas aplicadas por descumprimento a programas de saúde mental, com foco no combate e tratamento do vício em jogos (ludopatia).
O texto abrange virtualmente todos os pontos de contacto entre o cidadão e a administração pública municipal: Praças, parques, pontos de autocarro, outdoors, painéis luminosos, totens e suportes visíveis a partir de logradouros públicos. Ônibus, táxis autorizados, veículos de transporte escolar cadastrados e terminais sob administração pública ou concedida. Proibição de exposição em eventos apoiados pelo município e, destacadamente, nos equipamentos e uniformes de atletas ou equipes que recebam incentivos públicos locais.
Um dos pontos críticos de leis municipais sobre apostas é o risco de invasão da competência privativa da União para legislar sobre sorteios e lotarias (Art. 22, XX da CF). O projeto contorna essa fragilidade no § 2º do Art. 1º: Não proíbe a atividade comercial nem interfere no licenciamento das casas de apostas autorizadas por lei federal ou estadual. Restringe-se unicamente ao ordenamento urbano, uso do solo e proteção da infância e juventude, matérias de legítimo interesse local (Art. 30, I e VIII da CF).
Bolsonaro quer casinos. Tirar grana de quem tem de vdd. Lule o pai dos pobres jogou os desesperados jogadores de bets na miséria. É um país as avessas. Não existe projeto de nação. Não é culpa da classe média tributada minuto a minuto . Nem dos paupérrimo que vive amarrados na ignorância e nos cartões isso e aquilo. Mas de uma elite que começou a cortar na carne, com o descaso de péssimas escolhas e patrocínio de pessoas erradas. O resultado está aí. Não tem salvador da pátria, a idolatria cega os dois lados da política, que no fundo beneficia poucos!
Deixa de ser Doente, já fazem 4 anos que o Bolsonaro saiu do governo, foi teu Lula quem autorizou as Bets.
Te falta leitura e interpretação de texto, zé, ele está criticando o lule. Leia direito.
É que o texto dele é muito ruim kkkk
Deve ter sido aluno da Dilma kkk
Pelo que entendi ele culpa o Bolsonaro e passa pano pro Lula.
Lula autorizou o funcionamento das Bets
Povo ficou endividado , e agora a poucos dias das eleições disse que vai proibir
Baita Jaguara
Como se a culpa fosse de governo. A culpa é de cada um que se mete no que não sabe e no que não tem controle, sem falar que já são tudo uns quebrados e ainda apostam o pouco que tem.
Desse jeito, fechem-se os bares (que vão e muitas vezes gastam o salário do mês), fechem-se às zonas (que vão, gastam e não usufruem tamanho o pileque) e fechem-se às igrejas que exigem os 10%, onde vão e doam o restinho que tem em nome do terreno no céu e voltam pra casa pensando no que vão comer.
Me poupe. Joga quem quer, quem tem e é inteligente.
O pobre, que receba, vá comprar comida e volte pra casa.
Minha mãe dizia: se não tem bagagem não viaje.
Assim como a Covid vindo da China os esquerdistas culparam o Bolsonaro, queria ver se sua resposta seria a mesma se fosse o Bolsonaro quem tivesse autorizado.
Mesmo aconteceu com o aumento da gasolina que na época da guerra culparam o Bolsonaro e agora passam pano pro ladrão.
Bom dia. Só para esclarecer.: as apostas esportivas (“bets”) no Brasil foram legalizadas pelo ex-presidente Michel Temer em 2018, por meio da Lei nº 13.756,
É sim culpa do governo, quem autorizou?governo, simples assim
As bets foram autorizadas no governo Temer (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13756compilado.htm).
Em 2023 Lula regulamentou e começou a cobrar taxas.
Poderia ter proibido mas preferiu taxar uma parte do que o povo gastava…
Agora tá aí povo endividado até o pescoço com bancos e agiotas…
Parabéns Ricardo, entendedores entendem e até surpreendem! O fanatismo e a idolatria cega a muitos, principalmente no Brasil e Serra Catarinense o resultado está aí, FUMO! Kkkkk
Quem colocou as bets no ´pais foi o Temer, ai Jair não regulamentou, deixou a roda girar e não fez nada, no governo Lula foi regulamentado e cobrado os impostos que anteriormente não eram cobrados, agora Lula quer acabar com as bets e Flavio disse HOJE que não vai acabar com as bets só com os cassinos on line. Pronto não precisam brigar é isso. Julguem como quiserem sem partido, esse negocio acaba sempre com o mais humilde pensando que vai ficar rico e fica cada vez mais pobre e tem mais essa porcaria n~çao produz nada de bom para o país. FORA BETS
Bolsonaro é o pai do PIX
Lula é o pai da BETS
Bozó o pai dos otarios kkkk
Calma Helio negão kkkkkkkkkkkkk
Fazia tempo que não vi uma lei tão boa qto essa parabéns vereador!