Prefeita propõe isenção da Taxa de Coleta de Lixo para as famílias de baixa renda

O Projeto de Lei nº 0094/2026, de autoria da prefeita Carmen Zanotto que está tramitando na Câmara, propõe a concessão formal de isenção da Taxa de Coleta de Lixo para as famílias de baixa renda cadastradas na Tarifa Social de água e esgoto da Semasa.

O Projeto de Lei estabelece que e os contribuintes já beneficiados pela Tarifa Social de água e esgoto não precisem pagar a taxa de coleta de lixo domiciliar.  Dá 60 dias para o Poder Executivo definir os procedimentos operacionais para a concessão do benefício.

Historicamente, a Semasa já vinha isentando os beneficiários da tarifa social da cobrança da taxa do lixo por meio de decretos municipais. Contudo, o texto destaca uma questão legal crucial:  A conta de água/esgoto tem natureza de tarifa (preço público), enquanto o serviço de coleta de lixo é remunerado via taxa (tributo).