Projeto de Lei Nº 0091/2026, enviado à Câmara de Vereadores pela prefeita Carmen Zanotto, estabelece as regras para o destino de bens e mercadorias apreendidos ou doados ao município de Lages:
A proposta cria um fluxo legal e transparente para que o município possa incorporar ao seu patrimônio e dar destinação correta a materiais, produtos, bens móveis e objetos que chegam à Prefeitura por meio de operações de fiscalização, apreensões, TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) ou acordos administrativos.
PROJETO-DE-LEI-No-0091-2026-202608181118
Eu sou contra a Polícia aprende os contrabandos e da para entidades vender nas feiras. Tira o contrabandos de um e passa para outro.